LGPD — Lei Geral de Protecao de Dados

Ultima atualizacao: 24 de junho de 2026

Esta pagina detalha como esta plataforma se adequa a Lei n. 13.709/2018 — Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), regulamento brasileiro que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e juridicas, no ambiente online e fisico.

Compromisso: tratamos apenas o minimo de dados necessario para concluir cada doacao, com transparencia, seguranca e respeito aos direitos do titular.

1. Conceitos-chave

Dado pessoal: qualquer informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
Controlador: aquele a quem competem as decisoes sobre o tratamento;
Operador: aquele que realiza o tratamento em nome do controlador;
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicacao com titulares e a ANPD.

2. Bases legais utilizadas

O tratamento de dados nesta plataforma fundamenta-se nas hipoteses do artigo 7. da LGPD, aplicaveis de forma combinada conforme a finalidade:

Inciso I — Consentimento: obtido de forma livre, informada e inequivoca no momento da doacao (checkbox de aceite);
Inciso V — Execucao de contrato: necessario para concluir a transacao PIX e emitir comprovante;
Inciso II — Cumprimento de obrigacao legal: retencao de registros para fins fiscais e contabeis;
Inciso IX — Legitimo interesse: aplicado a prevencao de fraudes, seguranca da operacao e mensuracao de campanhas publicitarias, sempre balanceado com os direitos do titular.

3. Dados pessoais tratados

Tratamos exclusivamente os dados estritamente necessarios:

Nome (opcional — o doador pode optar por contribuir anonimamente);
E-mail (campo opcional);
Endereco IP e dados de navegacao (coleta automatica para seguranca);
Dados da transacao PIX (valor, data, identificador unico);
Parametros de origem do trafego (UTM, source, medium, campaign).

Nao tratamos dados sensiveis (origem racial, conviccao religiosa, opiniao politica, dados biometricos, dados de saude, vida sexual) nem dados de criancas e adolescentes de forma direta.

4. Prazo de retencao

Os dados pessoais e registros de transacao sao mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da doacao, em cumprimento as exigencias fiscais e contabeis previstas no Codigo Tributario Nacional (artigos 173 e 174) e na legislacao previdenciaria. Apos esse prazo, os dados sao eliminados de forma segura ou anonimizados.

5. Direitos do titular

Conforme o artigo 18 da LGPD, voce, titular dos dados, possui os seguintes direitos, exercitaveis a qualquer momento:

Confirmacao da existencia de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico ou produto;
Eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
Informacao sobre as entidades publicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informacao sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e sobre as consequencias da negativa;
Revogacao do consentimento, mediante manifestacao expressa.

6. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do canal oficial de atendimento:

Canal de contato: e-mail oficial do atendimento da plataforma Vakinha (disponivel no rodape do site institucional);
Prazo de resposta: ate 15 (quinze) dias corridos contados da solicitacao;
Documentacao exigida: identificacao do titular (sem solicitarmos copia de documentos sensiveis) e descricao clara do pedido.

7. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados com:

Plataforma Vakinha — exibicao da campanha e gestao operacional;
Gateway de pagamento autorizado — processamento PIX, conforme regras do Banco Central;
Plataformas de publicidade (Meta, TikTok, Kwai, Google) — apenas eventos agregados de conversao via pixel, sem identificacao do doador;
Autoridades publicas — somente mediante requisicao formal e nos limites legais.

Nao realizamos venda de dados pessoais para terceiros.

8. Transferencia internacional

Eventuais transferencias internacionais de dados ocorrem apenas para paises que ofereçam grau de protecao adequado ou mediante garantias contratuais especificas, em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD.

9. Seguranca da informacao

Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados:

Conexao criptografada via HTTPS (TLS 1.2 ou superior);
Controle de acesso restrito as bases de dados;
Logs de auditoria das operacoes;
Plano de resposta a incidentes de seguranca.

Em caso de incidente de seguranca relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos legais.

10. Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD)

Caso o titular nao esteja satisfeito com as respostas fornecidas pelo encarregado, podera apresentar reclamacao diretamente a ANPD, atraves do canal oficial: www.gov.br/anpd.

11. Documentos relacionados

Politica de Privacidade — informacoes detalhadas sobre coleta e uso de dados;
Termos de Uso — regras gerais de utilizacao desta pagina.